POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de privacidade e proteção de dados
CNB PORTUGAL | concursonacionaldebeleza.pt | Versão 1.0
Responsável e âmbito
O responsável pelo tratamento é CNB PORTUGAL — Concurso Nacional de Beleza. Contacto para proteção de dados: info@concursonacionaldebeleza.pt. Esta política abrange a navegação, compra de votos, apoio, correções, reclamações e gestão da votação em concursonacionaldebeleza.pt. A candidatura e participação nos concursos têm informação de privacidade própria, disponibilizada nos respetivos processos.
Dados recolhidos
Podem ser tratados nome, email, contactos e dados de faturação solicitados na compra; número e estado da encomenda; candidata e votação escolhidas; quantidade e preço; método e identificador da transação; data e hora de pagamento, atribuição ou correção; comprovativos estritamente necessários; comunicações de apoio e reclamação; registos das condições aceites e declarações de execução imediata.
Podem também ser tratados endereço IP, informação técnica do navegador ou dispositivo, registos de acesso e eventos de segurança, quando necessários e proporcionais. Não deve enviar dados completos de cartões, PIN, palavras-passe ou códigos de autenticação à CNB PORTUGAL.
Os dados de autenticação e pagamento são tratados pelos prestadores envolvidos segundo os fluxos do método escolhido. A CNB PORTUGAL recebe os dados e estados necessários à gestão e reconciliação da encomenda. Os campos efetivamente recolhidos são apresentados no formulário.
Finalidades e fundamentos
Executar a contratação: criar e gerir a encomenda, confirmar o pagamento, atribuir os votos, comunicar o estado e resolver pedidos relativos à compra. Fundamento: execução do contrato ou diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular.
Cumprir obrigações legais: faturação, contabilidade, resposta a autoridades e tratamento de reclamações quando legalmente exigido. Fundamento: cumprimento de obrigação jurídica.
Proteger a integridade da votação, prevenir fraude, gerir a segurança, conservar prova da contratação e exercer ou defender direitos. Fundamento: interesses legítimos ponderados face aos direitos dos titulares, ou outra base legal pertinente. Estas atividades serão limitadas ao necessário e proporcional.
Publicidade, newsletter ou cookies não essenciais: apenas com o fundamento adequado, incluindo consentimento prévio quando exigido. A compra não implica inscrição automática em comunicações promocionais. O consentimento pode ser retirado sem prejudicar o tratamento anterior lícito.
Plataforma e destinatários
Podem aceder aos dados, dentro das suas funções, pessoas autorizadas da CNB PORTUGAL. Autoridades e entidades de resolução de litígios podem receber dados quando exista fundamento legal.
O papel de cada destinatário depende do serviço: alguns atuam como subcontratantes da CNB PORTUGAL; outros, nomeadamente determinados prestadores financeiros, podem atuar como responsáveis autónomos. Os dados não são disponibilizados às candidatas ou publicados apenas por alguém comprar votos. São publicados os elementos competitivos necessários, como identificação da candidata e contagem ou resultado.
Conservação e segurança
Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades. Documentos fiscais e contabilísticos seguem os prazos legais aplicáveis. Registos de encomendas, atribuições, correções e declarações são conservados pelo período necessário à reconciliação, reclamações e defesa de direitos. Registos técnicos e pedidos de apoio têm prazos proporcionais à finalidade. Findos os prazos, procede-se ao apagamento ou anonimização, sem prejuízo de conservação necessária a litígio pendente ou obrigação legal.
São aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo limitação de acessos, atualização dos sistemas e mecanismos de proteção e recuperação compatíveis com os riscos. A informação necessária sobre incidentes será prestada nos termos legais.
Direitos dos titulares
Pode exercer, nos termos legais, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição e retirar consentimentos, através de info@concursonacionaldebeleza.pt. A identidade será verificada de forma proporcional, sem exigir documentos excessivos.
A resposta é prestada, em regra, no prazo de um mês, com eventual prorrogação legalmente permitida e devidamente comunicada. Pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt.
A retificação de dados pessoais não equivale à transferência competitiva de votos. O apagamento está sujeito às exceções legais, incluindo obrigações de conservação. As regras de correção de candidata não limitam os direitos em matéria de dados pessoais.
Automatização e menores
A confirmação de pagamentos e atribuição de votos podem ser automáticas. Incidentes e pedidos de correção podem ser analisados pela equipa. A exibição de candidatas menores e respetivos elementos competitivos obedece às autorizações e medidas de proteção aplicáveis ao concurso. A presença de menores na votação não autoriza a divulgação dos dados dos compradores nem recolhas adicionais sem fundamento.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies. Versão 1.0. Entrada em vigor: 1-1-2026.